Prezado Cliente,

Gostaríamos de informá-lo sobre uma importante atualização no eSocial, conforme a Portaria MTE nº 612, publicada em 01/08/2024. A partir desta data, a inclusão do evento S-2221 no eSocial, referente ao registro do exame toxicológico para motoristas profissionais, tornou-se obrigatória.

Essa atualização impacta todas as empresas que empregam motoristas profissionais, especificamente nas seguintes categorias:

• Motoristas de Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros: Inclui motoristas de ônibus, micro-ônibus e outros veículos utilizados para o transporte remunerado de passageiros.

• Motoristas de Transporte Rodoviário de Cargas: Abrange motoristas de caminhões, carretas e veículos destinados ao transporte de mercadorias, especialmente aqueles com capacidade de carga superior a 4.536 kg.

Principais pontos da atualização:

1. Obrigatoriedade: O exame toxicológico é obrigatório na admissão , nos exames periódicos (a cada dois anos e seis meses) e no desligamento de motoristas profissionais. O registro deve ser feito através do evento S-2221 no eSocial.

2. Prazo de Envio: As informações sobre o exame toxicológico devem ser enviadas ao eSocial até o 15º dia do mês subsequente à realização do exame.

3. Responsabilidade: Cabe ao empregador custear os exames toxicológicos e garantir que sejam realizados em laboratórios credenciados que atendam às normas estabelecidas.

4. Inclusão no PCMSO: O exame toxicológico pode ser incluído no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). No entanto, é proibido que o resultado do exame conste nos Atestados de Saúde Ocupacional (ASO).

5. Procuração para o Módulo S-2221: Empresas com motoristas registrados e que precisam informar o exame toxicológico ao governo devem entrar em contato com sua contabilidade para garantir que a procuração para o módulo S-2221 esteja liberada e ativa no sistema.

6. Autorização para Realização dos Exames: Ficamos no aguardo da autorização necessária para que a Samest possa realizar os exames toxicológicos nas admissões, demissões e nos exames periódicos.

Anexo: Incluímos o arquivo da Portaria MTE nº 612 para mais detalhes.

Reforçamos a importância de adequar seus processos internos para garantir a conformidade com essa nova exigência legal e evitar possíveis penalidades.

Estamos à disposição para oferecer mais informações e suporte na implementação dessas atualizações.